O que muda para o agronegócio em 2027?
O agro passa a conviver com a CBS e com o IBS de 0,1%, e o ICMS continua até 2032. A lei tem regras próprias para produtor rural, produtos in natura, insumos, exportações e cooperativas. O efeito precisa ser analisado por atividade, produto e posição na cadeia, além do faturamento.
Fonte: EC 132/2023, ADCT, arts. 126, 128 e 129; LC 214/2025, arts. 137, 138, 164 e 271
Todo produtor rural será contribuinte de IBS e CBS?
Não. O produtor rural pessoa física ou jurídica com receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano não é contribuinte, e o produtor integrado também não, qualquer que seja a receita. O limite é corrigido todo ano pelo IPCA e, para quem começou a atividade no ano, é proporcional aos meses. Acima dele, o produtor entra no regime regular.
Fonte: LC 214/2025, arts. 164 e 167
O limite de R$ 3,6 milhões considera só a fazenda do produtor?
Não. Quando o produtor participa de outra empresa com atividade agropecuária, o limite é verificado sobre a soma das receitas de todas elas no ano. Produtor que dividiu a operação em várias empresas precisa refazer essa conta antes de janeiro.
Fonte: LC 214/2025, art. 164, § 6º
E se o produtor passar do limite durante o ano?
Passa a ser contribuinte a partir do segundo mês seguinte ao excesso: quem ultrapassa o limite em março entra no regime regular em maio. Se o excesso não passar de 20% do limite, o efeito fica para o ano seguinte.
Fonte: LC 214/2025, art. 164, §§ 2º e 3º
O produtor abaixo do limite pode optar pelo regime regular?
Pode, a qualquer tempo. A opção vale a partir do primeiro dia do mês seguinte ao pedido, não pode ser desfeita no mesmo ano e segue valendo nos anos seguintes, salvo renúncia nas condições da lei.
Fonte: LC 214/2025, arts. 165 e 166
Vale a pena o produtor abaixo do limite optar pelo regime regular?
Depende da operação e de quem compra a produção. Fora do regime, o produtor não recolhe, e o comprador do regime regular toma crédito presumido. Dentro, o produtor recupera o tributo dos insumos e dos investimentos, como máquinas, galpões, irrigação e embarcações, com crédito imediato em bens de capital, e passa a cumprir as obrigações do regime. A decisão sai de uma simulação com as operações reais da propriedade.
Fonte: LC 214/2025, arts. 108, 165 e 168
Quem compra de produtor não contribuinte perde o crédito?
Não. Frigorífico, laticínio, cerealista, indústria ou supermercado do regime regular que compra de produtor rural ou integrado não contribuinte apropria crédito presumido de CBS e IBS. Com isso o produtor fora do regime continua competitivo na venda para empresas.
Fonte: LC 214/2025, art. 168
Como é calculado o crédito presumido na compra de leite, grãos e animais?
É um percentual aplicado à operação. Os percentuais são definidos e divulgados todo ano, até setembro, por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, e valem a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; podem ser diferentes conforme o produto, o nível de receita e o tipo de produtor. Os percentuais de 2027 não tinham sido publicados até 21 de novembro de 2026.
Fonte: LC 214/2025, art. 168, §§ 3º, 4º e 6º
A nota de compra do produtor muda?
Muda. Na compra de produtor não contribuinte, a nota fiscal eletrônica precisa discriminar o valor da operação, o valor do crédito presumido e o valor líquido. Cerealista, frigorífico e indústria que compram do produtor precisam ajustar o sistema de emissão antes de janeiro.
Fonte: LC 214/2025, art. 168, § 1º
Os produtos agropecuários in natura têm redução de imposto?
Têm. Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura têm redução de 60% na CBS e no IBS. Hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV e os itens da Cesta Básica Nacional do Anexo I têm alíquota zero. O enquadramento segue a descrição legal e a classificação fiscal do produto.
Fonte: LC 214/2025, arts. 125, 137 e 148; Anexos da LC 214/2025
Fertilizantes, sementes, defensivos e rações têm benefício?
Os insumos agropecuários e aquícolas listados no Anexo IX da LC 214/2025 têm redução de 60%, desde que registrados no Ministério da Agricultura quando a lei exigir. Vale o item listado, com a classificação fiscal. Tratores, máquinas e implementos agrícolas listados no regulamento e vendidos ao produtor não contribuinte têm alíquota zero.
Fonte: LC 214/2025, arts. 110 e 138
Como funciona o diferimento na venda de insumos agropecuários?
A lei adia o recolhimento da CBS e do IBS em certas vendas de insumos agropecuários e aquícolas. Quando o comprador pode se creditar, o recolhimento fica dispensado. Quando o insumo vai para produtor não contribuinte que vende a quem tem crédito presumido, o diferimento se encerra com a redução do crédito presumido de quem compra a produção desse produtor.
Fonte: LC 214/2025, art. 138, §§ 2º, 3º, 8º e 9º
Todo pescado terá alíquota zero?
Não. Peixes frescos, refrigerados, congelados e em filé da Cesta Básica Nacional têm alíquota zero, exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe, ovas e outros subprodutos. Crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos como mexilhão, lula e polvo têm redução de 60%, e o pescado in natura fora dessas listas entra na redução de 60% dos produtos pesqueiros. Para a indústria do pescado de Itajaí e Navegantes, a carga depende da espécie, da apresentação e do NCM de cada produto.
Fonte: LC 214/2025, arts. 125, 135 e 137, Anexos I e VII; Anexo I, item 20 (Senado); Anexo VII, item 1 (Senado)
Como fica o produtor integrado de suínos e aves do oeste catarinense?
O produtor integrado, ligado à integradora por contrato de integração vertical, não é contribuinte. A integradora do regime regular apropria crédito presumido calculado sobre a remuneração do produtor prevista no contrato. O contrato e as notas precisam refletir essa remuneração.
Fonte: LC 214/2025, arts. 164, § 1º, e 168, § 2º
Como fica o arrendamento de terras rurais?
O arrendamento de imóvel segue o regime de bens imóveis, com redução de 70% nas alíquotas. O arrendador pessoa física só é contribuinte se passar dos limites da lei: receita acima de R$ 240 mil no ano anterior com mais de três imóveis, ou receita mais de 20% acima desse limite no próprio ano.
Fonte: LC 214/2025, arts. 251 e 261
As exportações do agro e da pesca pagam IBS e CBS?
Não. As exportações são imunes à CBS e ao IBS, e o exportador do regime regular mantém o crédito das compras. Cerealistas e exportadoras precisam controlar crédito presumido, frete e armazenagem; o saldo credor tem prazos legais de ressarcimento de 30, 60 ou 180 dias, conforme o caso.
Fonte: LC 214/2025, arts. 39 e 79
Associações e cooperativas de produtores têm tratamento próprio?
Têm. A associação ou cooperativa formada só por produtores pessoas físicas abaixo do limite, e com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões, recebe o mesmo tratamento do produtor não contribuinte. As demais cooperativas podem optar pelo regime específico, explicado na página de cooperativas.
Fonte: LC 214/2025, arts. 164, § 5º, e 271
O que uma simulação tributária do agro precisa considerar?
Receita somada, condição de contribuinte, produtos vendidos e seus NCMs, compras de insumos, investimentos, exportações e operações com cooperativas ou integradoras. Precisa mostrar o crédito do produtor e o crédito presumido do comprador, separando carga tributária, custo operacional e efeito no caixa.
O que a NTW Contabilidade Itajaí faz por produtores, armadores de pesca e agroindústrias?
Apura a receita somada do produtor, compara ficar fora ou entrar no regime regular, classifica produtos, pescados e insumos e ajusta a nota de compra com crédito presumido. O trabalho é conduzido por Antonio Nóboa, especialista em contabilidade e tributação para o agronegócio, MBA em Agronegócios pela USP/ESALQ, membro da Sociedade Rural Brasileira, que como CFO estruturou R$ 230 milhões com o BNDES em logística de grãos e portos. A unidade atende Itajaí e região, com o respaldo técnico da rede NTW, com mais de 280 unidades no Brasil e em Portugal. Peça o diagnóstico da sua operação.