Contabilidade e tributação para o produtor rural em Santa Catarina

• Você contribui pela receita bruta porque sempre foi assim, e ninguém nunca comparou com a folha.
• Você não sabe se está acima ou abaixo do limite de R$ 4,8 milhões que obriga o LCDPR.
• Você emite bloco de produtor no papel e não sabe que em Santa Catarina o prazo já venceu.
• Seu ITR é feito por alguém que nunca viu a sua área georreferenciada.
• Você vai ficar sujeito a IBS e CBS a partir de 2027 e ninguém te disse em qual dos quatro enquadramentos você cai.
• Você tem terra no nome de pessoa física, dois filhos e nenhum documento de sucessão.

Primeiro problema: a alíquota do Funrural mudou e a conta não foi refeita

A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, aplicou um corte linear de dez por cento em benefícios tributários federais. A operacionalização veio pela Instrução Normativa RFB nº 2.321, de 6 de abril de 2026. O efeito prático sobre o produtor rural é direto.

Treze centésimos de ponto percentual parecem pouco. Sobre seis milhões de reais de comercialização, são sete mil e oitocentos reais a mais por ano, todo ano. E, o que importa mais, a mudança moveu o ponto em que compensa trocar de base de cálculo.

E há um argumento contra a majoração que a sua defesa precisa conhecer

O mecanismo da mudança é contraintuitivo, e é justamente aí que está o litígio. A LC nº 224/2025 cortou linearmente dez por cento de incentivos e benefícios tributários federais. A Receita entendeu que a alíquota do Funrural é benefício frente à contribuição patronal padrão de vinte por cento sobre a folha, e aplicou o acréscimo sobre a parcela previdenciária. Foi assim que 1,20% virou 1,32% e 0,10% virou 0,11%. O Senar ficou de fora por ser contribuição de terceiros.

Há corrente sustentando que o Funrural não é benefício fiscal, e sim critério de incidência substitutivo, e que a LC 224/2025 portanto não o alcança. Não damos essa discussão por encerrada e não recomendamos recolhimento a menor sem medida judicial própria. Recomendamos que você saiba que ela existe, e que o valor em disputa seja quantificado na sua operação.

No mesmo terreno, o Supremo Tribunal Federal tem a ADI 4.395 em julgamento, sobre a sub-rogação do Funrural, com maioria já formada pela constitucionalidade da contribuição e divergência remanescente quanto à sub-rogação. Quem adquire produção de produtor rural pessoa física precisa acompanhar o resultado, porque ele decide quem recolhe.

Segundo problema: pessoa física ou pessoa jurídica

É a decisão mais cara do produtor rural e a que menos se decide com números. Ela envolve quatro coisas ao mesmo tempo, e quase toda análise que circula olha para uma só.

A conta certa não é a comparação de alíquota nominal. É a projeção de cinco anos com os seus números, incluindo o previdenciário nos dois cenários, a depreciação dos bens que você vai comprar, o histórico de prejuízo que você tem para compensar, e o custo de tirar dinheiro da empresa. É isso que fazemos, e o resultado às vezes contraria a resposta que o mercado dá de forma automática.

Terceiro problema: obrigações que já venceram sem você saber

A NF-e é a que mais pega gente desprevenida, e o motivo é uma confusão de datas que circula. A notícia da SEF/SC sobre obrigatoriedade para cerca de mil produtores em 3 de fevereiro é de 2025, não de 2026. O cronograma do Decreto 868 tem quatro degraus, e o último, que alcança todos os demais produtores primários, é 5 de janeiro de 2026.

Sobre a multa do LCDPR: circulam dois valores diferentes de piso, ambos invocando o art. 57 da MP 2.158-35/2001. Não publicamos e não citamos em proposta um número de multa que não tenha sido conferido no dispositivo, e recomendamos que você desconfie de quem cita.

Quarto problema: 2027 começa em quatro portas diferentes

A partir de 2027 o produtor rural passa a conviver com IBS e CBS. A primeira pergunta não é qual a alíquota. É em qual dos quatro enquadramentos você cai, porque isso muda quem recolhe, quem credita e quanto o seu comprador paga por você.

O diferimento de insumo, e quem paga a conta

O art. 138, §2º, prevê diferimento na aquisição de insumos agropecuários e aquícolas. Parece benefício, e em três situações quem suporta o custo é o produtor.

• O produtor contribuinte compra o insumo com tributo diferido e, portanto, sem crédito na entrada.
• O produtor não contribuinte tem o crédito presumido reduzido pelo montante diferido.
• Quando a operação final é isenta, imune ou não tributada, o produtor arca com o tributo ao encerrar a fase diferida.

A correção pela Selic acumulada mais um por cento no mês do pagamento devolve parte do custo de carregar esse saldo, e é um detalhe que quase nenhum material menciona. Ela não devolve o efeito sobre a liquidez no meio da safra, que é onde o problema realmente dói.

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