
Regularização fiscal em Itajaí e região: como parcelar a dívida de imposto da empresa
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Dívida de imposto federal pode ser parcelada em até 60 vezes na Receita Federal ou na PGFN, a procuradoria que cobra a dívida ativa da União, e as empresas do Simples Nacional têm parcelamento próprio, também em até 60 vezes. Quando há edital aberto, a transação com a PGFN dá desconto em juros e multas e prazo maior. A NTW Contabilidade Itajaí levanta todas as pendências da empresa, compara as saídas e cuida do pedido, para empresas de Itajaí e região.
Parcelamento ou transação: qual escolher
| Saída | Para que dívida | Prazo e condição |
|---|---|---|
| Parcelamento do Simples Nacional | Débitos do Simples na Receita ou na dívida ativa | Até 60 parcelas, parcela mínima de R$ 300 |
| Parcelamento ordinário | Débitos federais na Receita ou na dívida ativa | Até 60 parcelas, sem desconto |
| Transação com a PGFN | Débitos inscritos em dívida ativa, conforme edital | Desconto em juros e multas e prazo maior; edital geral aberto até 29 de janeiro de 2027 (Edital PGDAU 6/2026, reaberto pelo Edital 10/2026) |
| ICMS e ISS | Débitos com o Estado ou com o município | Regras próprias da Sefaz de Santa Catarina e de cada prefeitura |
Quem perde parcelas seguidas tem o acordo cancelado e a dívida volta inteira, por isso o valor da parcela precisa caber no caixa. Esse é o ponto em que a contabilidade e a direção financeira trabalham juntas.
O primeiro passo: saber tudo o que a empresa deve
Antes de parcelar, puxamos a situação da empresa na Receita Federal, na PGFN, na Sefaz e na prefeitura, e conferimos se o que aparece como dívida está certo. Não é raro encontrar declaração entregue com erro ou pagamento não reconhecido, que se resolvem com retificação, sem parcelamento.
Para quem este serviço não é
A regularização resolve o passado. Quem quer só parcelar e continuar sem contabilidade organizada volta a acumular dívida em poucos meses; por isso, a regularização vem junto com a contabilidade mensal.
Perguntas frequentes
Quanto custa dar baixa numa empresa?
Depende do que a empresa deixou pendente. A baixa em si é feita na Junta Comercial e na Receita Federal; o custo maior costuma vir das declarações atrasadas que precisam ser entregues antes. O valor sai na proposta depois do levantamento das pendências.
Quanto tempo demora para dar baixa num CNPJ?
Com tudo em dia, o pedido na Junta Comercial e na Receita costuma andar em poucas semanas. Com declarações atrasadas, o prazo depende do tempo de colocar essas entregas em ordem.
Como parcelar os impostos atrasados da loja no Simples Nacional?
Os débitos do Simples podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 300, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo portal de atendimento virtual da Receita. Se a dívida já está na dívida ativa, o pedido é feito na PGFN, que pode ter transação com desconto.
Atendem empresa com auto de infração da Receita?
Sim. O prazo para contestar é de 30 dias da ciência. Quem paga ou parcela dentro desse prazo tem redução da multa de ofício. Analisamos o auto, separamos o que tem defesa do que convém pagar e preparamos a documentação para o advogado quando o caso pede.
Como saber se a construtora tem dívida com a Receita?
Pela certidão de regularidade fiscal e pelo relatório de situação fiscal no portal de atendimento virtual da Receita. Na construção, conferimos também as obras cadastradas no CNO, porque a dívida de INSS de obra aparece separada.
Regularizar a empresa parada na Receita ou dar baixa no CNPJ?
Se não há plano de voltar a operar, a baixa costuma ser melhor, porque empresa parada continua obrigada a entregar declarações e acumula multa por atraso. A baixa pode ser feita mesmo com débitos, mas eles passam a ser cobrados dos sócios.
Perdi o prazo do imposto da empresa: o que fazer?
Pague o quanto antes com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e juros pela Selic. Pagar antes de qualquer fiscalização evita a multa de ofício, que é bem maior. Se a declaração também atrasou, entregue logo, porque a multa por atraso na entrega corre à parte.
Quer saber quanto a sua empresa deve e qual a forma mais barata de regularizar?
Quarenta minutos, na sua empresa ou remota, com o contador responsável pela unidade.
Peça o diagnóstico da sua empresa Falar pelo WhatsAppA NTW Contabilidade Itajaí é a unidade da rede NTW em Itajaí e região. A rede tem 280 unidades no Brasil e em Portugal, mais de 23 mil clientes, mais de 35 anos de mercado, certificação ISO 9001 e o Prêmio MPE Brasil do Sebrae. O método e os sistemas vêm da rede; o planejamento de cada cliente é feito em Itajaí, pelo contador responsável que assina o trabalho.
Atualizado em . Base normativa e fontes desta página: Lei 10.522/2002, arts. 10 a 14 (parcelamento ordinário em até 60 vezes); LC 123/2006, art. 21, § 15, e Resolução CGSN 140/2018 (parcelamento do Simples, parcela mínima de R$ 300); Lei 13.988/2020 e Edital PGDAU 6/2026 (transação); Lei 9.430/1996, art. 61 (multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%); Decreto 70.235/1972, art. 15 (30 dias para impugnar); Lei 8.218/1991, art. 6º (redução da multa de ofício); LC 123/2006, art. 9º (baixa com débitos e responsabilidade dos sócios).
