Agroindústrias, beneficiadoras e tradings agrícolas que compram de produtor rural: em janeiro, o crédito presumido de PIS e Cofins acaba e a CBS traz outra regra, com um percentual que ainda não foi publicado.
01Feche a conta do crédito que acaba
A agroindústria que cumpre os requisitos do art. 8º da Lei 10.925 desconta hoje crédito presumido de PIS e Cofins na compra de insumos de produtor pessoa física, limitado a 90% desde abril de 2026. Em 31/12/2026 ele acaba com as duas contribuições. Os saldos seguem válidos contra a CBS se escriturados, nas condições da lei.
Lei 10.925/2004, art. 8º; LC 224/2025, art. 4º; LC 214, art. 378
02Separe o fornecedor pelo regime
O produtor com receita igual ou acima de R$ 3,6 milhões (limite corrigido pelo IPCA a partir de 2027), ou optante pelo regime regular, é contribuinte e o crédito segue as regras gerais. O produtor abaixo do limite e o integrado, nos fornecimentos do contrato de integração, não são contribuintes e dão crédito presumido. O in natura tem redução de 60%, salvo se já tiver alíquota zero.
LC 214/2025, arts. 137, 164, 165, 167 e 168
03Prepare o preço sem o percentual
Os percentuais do crédito presumido deveriam sair até setembro, por ato conjunto da Fazenda e do Comitê Gestor, e os de 2027 não tinham sido publicados até 20/11/2026. O crédito será calculado pela fórmula do regulamento sobre o valor da operação. Uma cláusula de ajuste protege os contratos de compra que atravessam a virada.
LC 214/2025, art. 168, § 4º; Decreto 12.955/2026, art. 247
04Revise o fomento e a integração
Insumos do Anexo IX, com o registro exigido no Ministério da Agricultura, têm redução de 60%. Na venda a produtor não contribuinte que fornece a quem tem crédito presumido, o recolhimento fica diferido e, nessa hipótese, se encerra com a redução do crédito presumido do adquirente. Quem vende insumo e compra a produção refaz a conta das duas pontas.
LC 214/2025, art. 138; Decreto 12.955/2026, art. 214
05Organize documento, pagamento e declaração
O crédito presumido exige documento fiscal da compra e é apropriado à medida que os pagamentos ao produtor são confirmados; no integrado, o valor da operação é a remuneração do contrato de integração. O diferimento dos insumos exige declaração do produtor não contribuinte sobre o destino da produção. Sem essa rotina pronta em janeiro, o crédito existe na lei e não entra na apuração.
Decreto 12.955/2026, arts. 214, § 3º, e 244 a 246
- 15/12/2026Prazo do Senado para fixar a alíquota da CBS (cálculo do TCU: 11,3%)
- 31/12/2026Fim do PIS, da Cofins e do crédito presumido da agroindústria
- 01/01/2027CBS com crédito presumido na compra de produtor não contribuinte
- SetembroTodo ano, divulgação dos percentuais do crédito presumido do ano seguinte
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Conteúdo informativo, com base na Lei Complementar 214/2025, nas alterações da Lei Complementar 227/2026, na Lei Complementar 224/2025, no Decreto 12.955/2026 e na Resolução CGIBS 6/2026. A aplicação a cada empresa depende da análise do caso concreto.
Sobre o mesmo tema no site: Contabilidade e tributação no agronegócio. Todas as notas: Notas técnicas da reforma tributária.
Nota de novembro de 2026, anterior à fixação da alíquota da CBS pelo Senado
