Pular para o conteúdo

Nota técnica · Reforma tributária no comércio exterior · Novembro de 2026

TTD 409, 410 e 411 começam a encolher em 2029

Início › Notas técnicas › TTD 409, 410 e 411 começam a encolher em 2029

Importadoras, tradings e filiais que operam pelos portos de Itajaí e Navegantes com tratamento tributário diferenciado de Santa Catarina: o benefício começa a encolher em 2029 e acaba junto com o ICMS. A compensação federal tem prazo e não alcança todo mundo.

Baixar a nota em PDF

01Projete a perda do benefício ano a ano

De 2029 a 2032, o ICMS é cobrado a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas atuais, e o valor dos benefícios cai na mesma proporção, sem novo corte nos percentuais de cálculo. Em 2033 o ICMS acaba, e o TTD com ele. A margem de cada operação que depende do TTD precisa ser projetada ano a ano.

ADCT, art. 128, caput e §§ 1º e 3º, e art. 129

02Confira se o TTD entra na compensação

O Fundo paga, de 2029 a 2032, a parte perdida dos benefícios onerosos, concedidos por prazo certo e sob condição até 31/05/2023 ou migrados entre essa data e a EC 132, com ato emitido até 16/04/2025, e contrapartidas em dia. Cumprir esses requisitos não garante a compensação: a lei exclui expressamente benefícios de certas atividades, e o TTD precisa ser enquadrado antes do pedido.

EC 132/2023, art. 12; LC 214/2025, arts. 384 a 405

03Habilite cada benefício até 31/12/2028

O pedido é feito no e-CAC, de 1º/1/2026 a 31/12/2028, com um requerimento por espécie de benefício, adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico e ratificação do Estado. Quem não pedir no prazo perde o direito à compensação. A Receita pode indeferir, suspender ou cancelar a habilitação.

Portaria RFB 635/2025, alterada pela Portaria RFB 727/2026

04Prepare o caixa do desembaraço em 2027

Em janeiro, o PIS e a Cofins Importação dão lugar à CBS. A base deixa de ser só o valor aduaneiro e passa a somar o Imposto de Importação, as taxas e os demais encargos até a liberação. O pagamento continua antes da entrega, salvo hipóteses para operador OEA. A empresa do regime regular, inclusive a do presumido, credita a CBS paga.

LC 214/2025, arts. 69, 76 e 78; Lei 10.865/2004, art. 7º

05Refaça a conta da filial em Santa Catarina

O IBS é cobrado no destino, com crédito amplo, e ganha peso a cada ano, enquanto diminui a vantagem de importar por filial catarinense para vender em outros estados. Quem vende no Sul e usa o porto pela logística tem motivo para ficar. Quem mantém a filial só pelo incentivo precisa decidir com tempo.

CF, art. 156-A, § 1º, VII; ADCT, art. 128

  1. 31/12/2026Fim do PIS e da Cofins Importação
  2. 01/01/2027CBS na importação, paga, em regra, antes da entrega da mercadoria
  3. 31/12/2028Prazo final para pedir a habilitação ao Fundo de Compensação
  4. 01/01/2029Benefícios de ICMS caem a 90%, e depois a 80%, 70% e 60% até 2032
Antonio Nóboa
Diretor executivo da NTW Contabilidade Itajaí · Contador · CFO(BR)® certificado pelo IBEF-SP
CRC RJ-082992/O-1-T
Rede NTW: desde 1989, mais de 280 unidades no Brasil e em Portugal, mais de 23 mil clientes, ISO 9001:2015

Conteúdo informativo, com base na EC 132/2023, na Lei Complementar 214/2025, nas alterações da Lei Complementar 227/2026 e na Portaria RFB 635/2025. A aplicação a cada empresa depende da análise do caso concreto.

Sobre o mesmo tema no site: TTD 409, 410 e 411 em Santa Catarina. Todas as notas: Notas técnicas da reforma tributária.

Nota de novembro de 2026, anterior à fixação da alíquota da CBS pelo Senado

Peça o diagnóstico da sua empresa